A ideia de direitos do consumidor existe pelo menos desde o início da década de 60, altura em que o presidente dos Estados Unidos John Kennedy introduziu uma lei relativa à proteção dos consumidores no Congresso. Desde então, a noção de que cidadãos e clientes merecem ser tratados justamente quer por entidades do Estado, quer por serviços privados já se tornou popular em todo o mundo—incluindo na União Europeia e, mais concretamente, em Portugal.
Ainda assim, muitos portugueses desconhecem a totalidade dos seus direitos enquanto consumidores e não sabem distinguir entre o livro amarelo e o livro azul. Mesmo que ambos sejam utilizados para participar queixas e reclamações de clientes, os dois servem propósitos distintos e funcionam de maneira diferente.

O que é o livro amarelo?

O livro amarelo é o suporte de reclamações online associado a entidades públicas. Ou seja: é utilizado para registar reclamações de cidadãos que não estejam satisfeitos com a maneira como foram tratados por qualquer organização ou funcionário do setor público. O livro amarelo não deve ser confundido com o comum livro de reclamações (também denominado livro azul), já que não incorpora serviços privados e não precisa de existir em suporte físico.

Como usar o livro amarelo?

Utilizar o livro amarelo é muito simples: basta aceder a esta página oficial, clicar em “Reclame” e depositar a sua reclamação. Na mesma página pode encontrar um histórico de reclamações feitas junto do setor público, assim como cópias de anexos submetidos em formato físico.

O que é o livro azul?

“Livro azul” é outro nome dado ao comum livro de reclamações, cuja presença física em virtualmente qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços é prevista por lei. Desde 2017, o livro azul também existe em formato digital, à semelhança do que acontece com o livro amarelo. O livro azul é utilizado para depositar reclamações quer de entidades públicas, quer de entidades privadas.
Tal como o livro azul físico, o livro azul online também já se tornou obrigatório (ainda que não abranja um número tão grande de serviços). Caso uma entidade comercial não disponha do livro de reclamações tal como previsto na lei, pode ser alvo de uma coima ente €150 e €15.000.

Como usar o livro azul?

As queixas depositadas no livro azul podem ser feitas manualmente ou pela Internet, e chegam à mais alta autoridade local (como o presidente da junta de freguesia ou mesmo da câmara municipal) no prazo de 48 horas. Após registar uma reclamação no livro azul, o reclamante tem direito a uma cópia do documento endereçado às autoridades.
A entidade competente por assegurar os direitos do consumidor numa determinada área deve posteriormente analisar a reclamação e determinar se esta é suficientemente justa, compreensiva, e factual para dar início a um processo de contraordenação. Reclamações bem sucedidas podem, in extremis, levar ao encerramento de lojas ou empresas.

O que pode fazer após ser alvo de uma reclamação?

Caso seja dono de um estabelecimento comercial e tenha sido visado por um cliente que registou uma queixa no livro azul, pode apresentar o seu caso e defender-se face à acusação no prazo máximo de 10 dias.

Cerca de 120 crianças e jovens participaram em ações de educação ambiental em Monforte, no Alentejo, promovidas pelo projeto Guardiões com o objetivo de sensibilizar os alunos para a importância da adoção de comportamentos ambientais sustentáveis.

“Estas ações de sensibilização do Guardiões junto das novas gerações ganham especial importância nos dias que vivemos, sobretudo quando assistimos a eventos extremos causados pelas alterações climáticas. Estes fenómenos, como as chuvas intensas que afetaram o nosso país, e o Alto Alentejo em particular, estão a aumentar e as razões estão associadas aos nossos comportamentos enquanto sociedade”, afirma Jorge Martins, coordenador do projeto Guardiões.

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Na sequência das chuvas intensas que se fizeram sentir nos últimos dias, registaram-se muitos estragos no Alto Alentejo, tendo Monforte sido um dos concelhos mais afetados, com estradas cortadas devido às inundações.

De acordo com o responsável pelo projeto, “o trabalho de formação e sensibilização das novas gerações é fundamental para combatermos as alterações climáticas e evitarmos situações extremas como as que vivemos nos últimos dias”, realçando que “estas ações de sensibilização ambiental do Guardiões junto dos mais jovens só são possíveis graças à colaboração e apoio das diversas câmaras municipais e agrupamentos de escolas”.

As ações realizadas no Agrupamento de Escolas de Monforte foram direcionadas a turmas dos 2º e 3º ciclos, nomeadamente aos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º anos.

Ao longo das últimas semanas, o projeto Guardiões tem conduzido várias ações de sensibilização em escolas do Alentejo com o objetivo de demonstrar a importância da ciência para minimizar os efeitos das alterações climáticas. Estas iniciativas foram frequentadas por centenas de alunos do 1º ao 3º ciclo.

O projeto Guardiões resulta de uma parceria entre o Instituto Politécnico De Portalegre, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) e o Fórum da Energia e Clima (FEC), financiado pelo Programa Alentejo 2020.

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O terceiro sorteio da iniciativa “Comércio Tradicional – Onde Tudo se Faz Natal”, promovida pelo Município de Campo Maior, decorreu ontem, 22 de dezembro, no Centro Comunitário da vila, nas presenças do vereadora Paulo Pinheiro, Paula Gaita, enquanto comerciante convidada, e a munícipe Vicência Anastácio.

A lista de premiados pode ser consultada na lista abaixo. Os premiados podem levantar os seus prémios a partir da próxima, terça-feira, dia 27, no Centro Cultural de Campo Maior.

Os vales agora sorteados poderão ser utilizados até 28 de fevereiro nos comércios aderentes (ver aqui).

“Após verificação dos resultados, constatou-se que o quarto prémio sorteado não cumpre as normas da presente campanha, pelo que não será atribuído neste momento. No próximo sorteio, após a extração dos 15 prémios semanais, será extraído um novo cupão para atribuição deste prémio agora anulado”, revela a autarquia.

Até ao próximo sorteio, a decorrer na semana que vem, o Município de Campo Maior apela à população para que “continue a fazer as suas compras no comércio tradicional de Campo Maior para se habilitar a ganhar um dos pacotes de vales de compras” que tem para sortear.

Este sábado, 24 de dezembro, véspera de Natal, são celebradas várias missas em Elvas. A primeira está prevista para as 10 horas, no Estabelecimento Prisional de Elvas. Segue-se, às 17h30, a eucaristia na Igreja de São Domingos e, às 18 horas, no Santuário do Senhor Jesus da Piedade. A tradicional Missa do Galo, às 23 horas, acontece na Sé de Elvas.

Já no domingo, dia de Natal, 25 de dezembro, há missa, pelas 11 horas, na Igreja do Salvador; às 11h30, na Igreja de Santa Luzia; às 16h30, no Santuário do Senhor Jesus da Piedade (com transmissão em direto na Rádio Elvas); e às 18 horas na Sé.

A Junta de Freguesia de Degolados, com o apoio do Município de Campo Maior, tem vindo a promover um concurso natalício, desafiando a população a decorar as suas janelas ou portas.

O presidente da junta, João Cirilo, explica que esta é uma iniciativa que, sendo uma “brincadeira”, serve, acima de tudo, para que as pessoas se “mantenham ativas” e “puxem pela imaginação”, participando através de fotografias.

Tiradas as fotografias às suas decorações, as pessoas devem enviá-las para a Junta de Freguesia, para que sejam publicadas e votadas nas redes sociais. As mais votadas irão receber um prémio para gastar no comércio local.

Também com vista a apoiar o comércio local, a Junta de Freguesia ofereceu, desta feita, um voucher de 40 euros a todos os seus funcionários, para gastarem nas lojas de Degolados.

A Câmara Municipal de Borba vai proceder a uma hasta pública para venda de uma parcela de terreno, destinada à construção, sita na Rua de São Tiago, em Rio de Moinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Borba, sob o n.o 111/19870619 e inscrito na matriz predial com o artigo n.o 1438.

A realização de qualquer operação urbanística no prédio deve observar as normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Diretor Municipal e do Plano de Urbanização de Santiago de Rio de Moinhos, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.

O valor base de licitação é de 5.200€ (cinco mil e duzentos euros).

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A hasta pública será publicitada, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, em jornal de âmbito local ou distrital, através de afixação de editais e na página Web www.cm-borba.pt.

A praça da hasta pública decorrerá perante uma comissão constituída pelos seguintes membros:

Efetivos: chefe de divisão, Maria Raquel Carreira Martins Pereira, que presidirá ; técnica superior, Renata Maria Bandeira da Silva e técnica Superior, Ana Cristina Verissimo Alves.

Suplentes: chefe de divisão, António Miguel lanternas Passinhas e chefe de divisão, Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro.

A praça realizar-se-á no Salão Nobre da Câmara Municipal de Borba, sita na Praça da República, em Borba, no dia 03 de janeiro de 2022, iniciando-se pelas 11:30 horas. Os interessados em licitar serão identificados, presencialmente, à entrada da sala, através de apresentação do cartão do cidadão, ou, em alternativa, do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal;

Quem pretenda licitar em nome de terceiro deverá exibir documentos que comprovem os poderes de procuração ou representação. Em caso de manifesta impossibilidade de apresentação dos documentos referidos anteriormente, pode o presidente da comissão admitir a participação dos mandatários ou representantes que se encontrem nessa situação, ficando as adjudicações que eventualmente tenham arrematado condicionadas a apresentação de tais documentos durante o dia útil imediato.

A praça inicia-se com a leitura das condições da hasta pública, a qual poderá ser dispensada mediante a concordância de todos os presentes e com a fixação de um período para prestação de esclarecimentos, caso seja manifestada por alguns dos interessados essa necessidade.

Terminado o período de esclarecimentos, é iniciada a fase de licitação.

Será anunciado o valor da base de licitação do lote e do lanço mínimo, após o que se abrirá o período de apresentação de lanços por parte dos licitantes. Os lanços, que serão efetuados de braço no ar, não poderão ser inferiores a 100€. A licitação termina quando a Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto, ficando provisoriamente adjudicada a concessão ao respetivo licitante.

As eventuais reclamações referentes à Praça regular-se-ão pelo Código do Procedimento Administrativo.

O lote será adjudicado provisoriamente, pela comissão, a quem tiver oferecido o preço mais elevado, sendo que as condições de pagamento serão as seguintes: 5% do preço no prazo máximo de 10 dias úteis após a adjudicação provisória, que funcionará como sinal, e o restante no ato da escritura pública de compra e venda;

O adjudicatário provisório deve apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva para com a segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da adjudicação provisória. A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior ou o não pagamento de 5% do preço, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel.

A adjudicação torna-se definitiva depois da Câmara Municipal de Borba aprovar a respetiva ata da hasta pública.

A escritura pública de compra e venda deverá realizar-se no prazo de sessenta dias a contar da adjudicação definitiva do imóvel.

Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo.

Todas as informações e esclarecimentos necessários serão prestados pela Unidade Jurídica, de Gestão Administrativa e Fiscalização, sito no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário de funcionamento: 8:30h às 16:30h.

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Uma alteração ao Código do Trabalho, que prevê que a licença parental obrigatória do pai passe dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados, foi ontem, 22 de dezembro, aprovada pelos deputados, na especialidade.

A norma aprovada no grupo de trabalho sobre alterações laborais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, estabelece que é “obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 28 dias, seguidos ou interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este”.

A proposta do Governo, agora aprovada, prevê ainda que, após o gozo da licença de 28 dias, e em vez dos atuais cinco dias úteis, o pai tem direito a sete dias de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

No caso de internamento hospitalar da criança, durante o período após o parto, a licença obrigatória do pai “suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento”.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral entrou no Parlamento em junho, sem o acordo da Concertação Social, tendo sido aprovada na generalidade, a 8 de julho, com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

O início da discussão na especialidade arrancou no dia 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início de 2023.