As questões da habitação e da reabilitação, bem como do arrendamento, exigem, uma implementação segura e estruturada de soluções e respostas de política pública no setor da habitação que garantam o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em condições indignas e cuja situação de carência financeira as impede de aceder a situações habitacionais no mercado.
Neste âmbito e no quadro das soluções e respostas de política pública surge o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Tendo como princípio o planeamento estratégico local, em função das soluções habitacionais a promover ao abrigo do 1º Direto, pretende o Município de Elvas atualizar dados concretos de necessidades habitacionais existentes no concelho de Elvas.
Assim, de forma a ter um conhecimento efetivo das situações de elegibilidade para o efeito (1º Direito), decorre a partir de 26 de abril, por um período temporal de três meses, inscrições para manifestação de interesse para habitação social.
Os interessados deverão dirigir-se ao Balcão Único do Município de Elvas e preencher o respetivo formulário anexando os documentos solicitados para o efeito ou efetuar a inscrição através do site do Município.