O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Município de Estremoz no processo relacionado com quatro funcionárias da empresa SÁ LIMPA, SA, que prestavam serviço no Centro de Saúde de Estremoz, absolvendo totalmente a autarquia das acusações de despedimento ilícito.
O acórdão, datado de 14 de maio, foi ontem, dia 18, recebido pelo município e põe fim a um longo processo judicial que passou pela 1.ª Instância e pelo Tribunal da Relação de Évora.
Na decisão, o Supremo Tribunal de Justiça concluiu que não existiu transferência de unidade económica — conceito jurídico que poderia implicar a transmissão dos contratos de trabalho para o município — afastando, assim, qualquer responsabilidade da autarquia no caso. O tribunal entendeu que a cessação da relação laboral promovida pela empresa SÁ LIMPA, SA diz apenas respeito às trabalhadoras e à entidade patronal.
O processo regressa agora à 1.ª Instância, onde será analisada a eventual ilicitude do despedimento das quatro funcionárias por parte da empresa.
Segundo o município, esta decisão é definitiva, uma vez que não admite recurso ordinário. Em comunicado, a autarquia destacou ainda o trabalho desenvolvido pelo seu Gabinete de Apoio Jurídico, considerando-o “decisivo” para a construção da defesa apresentada ao tribunal e para o desfecho favorável do processo.
