Câmara de Borba aprova todos os pontos da reunião

Ponto 2.3 – Concurso público procedimento nº29 emp/2020 – “Reabilitação de edifício para Centro Interpretativo da Guerra da Restauração” – Relatório Final – deliberado, por unanimidade, conforme relatório final, por não estarem reunidas as condições necessárias para efeitos de adjudicação:

– excluir a única proposta apresentada, por não cumprir o estipulado na alínea I) do nº2 do artigo 146º do CCP (nº2 do artigo 122º), em articulação com a alínea a) do nº2 do artigo 70º do CCP (alíneas b9 e c9 do nº1 do artigo 57º) e alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP.

– não adjudicar a execução da empreitada para “Reabilitação do edifício para Centro Interpretação da Guerra da Restauração”, ao abrigo do previsto na alínea b) do nº1 do artigo 79º do CCP;

– revogar a decisão de contratar, ao abrigo do previsto no nº1 do artigo 80º do CCP, expressa na deliberação de Câmara de 11/11/2020, que determinou a abertura do procedimento.

Ponto 2.4 – Pedido de parecer para emparcelamento simples, isenção de IMT e IS – deliberado por unanimidade:

– aprovar o projeto de emparcelamento simples nos termos do nº2 do artigo 9º da Lei nº111/2015 de 27 de Agosto, com as alterações introduzidas pela lei nº89/2019 de 3 de Setembro, nos termos desta informação técnica. Que seja averbado o ónus de não fracionamento por um período de 15 anos, conforme previsto no nº2 do artigo 30º da referida lei;

– que o presente projeto de emparcelamento simples estará isento de IMT e IS, ao abrigo da alínea b) do nº2 do artigo 51º da lei nº 111/2015 de 27 de Agosto com as alterações introduzidas pela lei nº89/2019 de 3 de setembro, sendo que a referida aquisição irá contribuir para melhorar a estrutura fundiária e estão respeitados os valores da superfície máxima de redimensionamento previstos pela portaria nº 219/2016 de 9 de Agosto.

Ponto 2.5 – Celebração de protocolo de cedência de utilização de instalações – deliberado, por unanimidade, celebrar com RBF – Associação Rock Best Friends, o “protocolo de cedência de utilização de instalações.

Ponto 2.6 – Fixação de lugares destinados à venda ambulante – deliberado, por unanimidade, nos termos e para os efeitos do artigo 8º do requerimento municipal da venda ambulante, restrigir a atividade de venda ambulante, no concelho de Borba aos seguintes locais / zonas:

– Borba

• 10 de Junho (loteamento da Horta do Picadeiro);
• Rua Adriano Correia de Oliveira;
• Largo Alexandre Magno Duarte Silva (Bairro da Casa do Povo);
• Aldeia Lacerda – “Aldeia Nova”;
• Maria Ruiva;
• Cortes (freguesia Matriz – Borba);

– Barro Branco

• Rua da Cal;

– Nora

• Rua das Buscanhas;

– Orada

• Aldeia de Sande;
• Alcaraviça;
• Parreira;

Rio de Moinhos

• Talisca;
• Rua do Sobreiro (Loteamento do Pisão)
• Largo Zeca Afonso;
• Gredeira;
• Ribeira

Ponto 2.7 – Protocolo de colaboração entre o Município de Borba, a Federação Portuguesa de Andebol, o Agrupamento de Escola de Borba e o Sport Clube Borbense – deliberado, por unanimidade, celebrar o Protocolo de colaboração entre o Município de Borba, a Federação Portuguesa de Andebol, o Agrupamento de Escola de Borba e o Sport Clube Borbense, que possibilita a promoção e prática do Andebol à população jovem do concelho de Borba.