A ANACOM aplicou uma coima de 160 mil euros à Vodafone por ter alterado unilateralmente as condições contratuais de cerca de 449 mil clientes, introduzindo publicidade obrigatória na funcionalidade de gravações automáticas do serviço de televisão, sem cumprir os deveres legais de informação aos consumidores.

Segundo o regulador, a operadora não comunicou por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias, a proposta de alteração contratual nem informou os assinantes do direito de rescindir o contrato sem quaisquer encargos caso não aceitassem as novas condições, conforme exigia a Lei das Comunicações Eletrónicas em vigor à data dos factos.

A ANACOM recorda que a legislação atualmente em vigor continua a obrigar as empresas a comunicar, de forma clara, compreensível e em suporte duradouro, qualquer alteração contratual com pelo menos um mês de antecedência, informando igualmente os clientes do direito de resolver o contrato sem penalização. A Vodafone já apresentou recurso da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.