Os deputados socialistas eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo dizem-se “incrédulos” com a burocracia criada pelo Governo no âmbito da isenção de portagens para quem reside ou tem empresas nalgumas áreas de influência da A6 e A2.  

A Portaria publicada hoje em Diário da República (Portaria n.º 131/2026/1, de 30 de março | DR), que resulta de uma proposta do Partido Socialista incluída no Orçamento do Estado para 2026, relembram os deputados em comunicado, estabelece que “os beneficiários da medida têm de requerer ao fornecedor de serviços eletrónicos de portagem a associação do seu equipamento de bordo ao regime de isenção”.

Esse pedido – que tem de ser feito anualmente – tem de incluir o título de registo de propriedade ou do certificado de matrícula, ou, no caso de veículos em regime de locação financeira ou similar, de documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário. Só assim o fornecedor de serviços eletrónicos procede à associação do equipamento ao regime de isenção, com efeitos à data do pedido, pelo prazo de um ano.

Para os deputados Pedro do Carmo (Beja), Luís Dias (Évora) e Luís Testa (Portalegre), “nada disto faz sentido, uma vez que o dispositivo eletrónio (Via Verde) já tem associada a informação sobre o proprietário do veículo e a respetiva morada”.

“Esta forma de regulamentar a medida acrescenta uma camada de burocracia que só pode ter como objetivo dificultar a sua aplicação”, sublinham os deputados.

“Para além da demora que todo este processo levou, somos agora confrontados com uma portaria que, nestes termos, e ao entrar em vigor no dia seguinte, naturalmente não terá efeitos previstos e desejáveis”, acrescentam.

Os deputados consideram ainda que a portaria não é clara quanto à forma de os utentes fazerem o pedido. “Vai a Via Verde disponibilizar um requerimento, há alguma minuta-tipo, cada pessoa tem de estabelecer um contacto para saber como se faz?”, questionam.

Esta isenção de portagens abrange pessoas singulares e coletivas com residência ou sede nos territórios do Alentejo que estão na área de influência da A2 – Autoestrada do Sul, entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar, e da A6 – Autoestrada Marateca-Estremoz, entre o nó A2/A6/A13 e Caia.

Para os deputados socialistas, se o diploma aprovado já previa que o regime de isenção é feito através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo, “nada justifica as dificuldades administrativas agora criadas pelo Governo”.