No dia 26 de Junho de 2026 um militar da GNR efetuou disparos no Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana após a cerimónia de graduação do curso de guardas, com o Ministro da Administração Interna Luís Neves no local.
Recebemos agora um comunicado do advogado do militar em causa com a várias questões que reproduzimos agora e para os quais esperamos a devida resposta da GNR.
“A verdadeira questão não são apenas os disparos. A verdadeira questão é saber por que razão um militar da GNR do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana (CFP), oficialmente dispensado do uso e porte de arma pela
própria GNR (impedido de usar arma), por problemas psicológicos e psiquiátricos, foi em 26 de Junho de 2026, pela mesma GNR, escalado para um serviço armado de segurança, no CFP, e foi-lhe entregue uma arma, pistola Glock, de calibre 9 mm.
O presente comunicado é emitido na sequência da divulgação nacional dos acontecimentos ocorridos em 26 de Junho de 2026 no Centro de Formação da Escola da Guarda, em Portalegre, em que um militar da GNR, disparou tiros com a arma de serviço, por se entender que a opinião pública não dispõe ainda de todos os elementos relevantes para a compreensão integral dos factos, sendo necessário esclarecer factos essenciais que foram omitidos e que resultam da própria documentação oficial da GNR.
Na sequência de proposta de dispensa de uso de arma por parte de psiquiatra, que acompanha o militar em causa, em 04 de Novembro de 2025 o Comandante do Centro de Formação de Portalegre da GNR, Coronel Pedro Filipe Saragoça Ribeiro, emitiu
despacho no sentido de o militar ser submetido à Junta de Saúde Superior da GNR (JSS), para apreciação dessa proposta de dispensa de arma. Nesse sentido, em 23 de Março de 2026, o militar em causa foi presente a essa JSS, a qual emitiu parecer no sentido de dispensa de uso e porte de arma.
Por despacho de 26 de Março de 2026 o Comandante do CARI – Comando de Administração de Recursos Internos da GNR homologou o referido parecer da Junta Superior de Saúde da GNR, despacho este publicado na Ordem de Serviço no 62 de 31 de
Março de 2026 da Escola da Guarda; pelo que esse despacho é, obrigatoriamente, do conhecimento dos Oficiais Superiores do Centro de Formação de Portalegre da GNR, que, como é óbvio, abrange o Comandante e o 2.o Comandante. Acresce que o militar em causa foi notificado pelo 2.o Comandante do Centro de Formação de Portalegre da GNR, Tenente Coronel Hélio José da Silva Miranda do referido despacho de dispensa de uso e porte de arma.
Perante esta realidade factual e documental, a pergunta que o País tem o direito de ver respondida é inevitável: como foi possível que um militar oficialmente dispensado do uso e porte de arma, por motivos psicológicos e psiquiátricos, pela GNR, fosse,
apenas três meses depois, pela mesma GNR escalado para um serviço armado e recebesse uma arma de serviço ?
Mais, na data em causa, antes da ocorrência dos disparos existiu contacto directo e pessoal entre o Comandante do Centro de Formação da GNR de Portalegre, Coronel Pedro Filipe Saragoça Ribeiro, e o militar em causa, quando este já se encontrava armado, circunstância que deverá ser integralmente esclarecida pela investigação, uma vez que este Comandante tinha conhecimento que o militar não podia usar arma e nada disse e nada fez neste sentido.
A investigação não pode limitar-se ao momento em que os disparos ocorreram. Tem igualmente de apurar todas as decisões administrativas e hierárquicas do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana (CFP), que permitiram
que um militar da GNR oficialmente dispensado do uso e porte de arma, por problemas psicológicos e psiquiátricos, fosse colocado num serviço armado e recebesse uma arma de serviço.
Os documentos oficiais demonstram que o Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana (CFP) não cumpriu o Parecer da Junta Superior de Saúde (JSS) da GNR e nem cumpriu o despacho de 26 de Março de 2026 do Comandante do CARI –
Comando de Administração de Recursos Internos da GNR, o qual homologou o referido parecer da JSS. Essas questões merecem um esclarecimento completo, transparente e independente. Por isso, considera-se indispensável que o Ministro da Administração Interna, o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana e a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) promovam o integral apuramento das decisões administrativas e hierárquicas que antecederam os acontecimentos, tomando as medidas jurídicas respectivas, identificando, com total transparência, todas as eventuais responsabilidades do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana (CFP) que a investigação venha a revelar.
A confiança dos cidadãos nas instituições não se protege ocultando questões incómodas. Protege-se apurando toda a verdade.
Quando um Parecer da Junta Superior de Saúde da GNR e um despacho do Comandante do CARI da GNR determinam que um militar está dispensado do uso e porte de arma e, apesar disso, esse militar é posteriormente escalado para um serviço armado e recebe uma arma de serviço, a questão deixa de ser exclusivamente individual. Passa a ser uma questão de responsabilidade institucional, cujo integral esclarecimento é indispensável para preservar a confiança dos cidadãos nas instituições e no Estado
de Direito.
Se os factos documentalmente apurados vierem a confirmar que um Parecer da Junta Superior de Saúde da GNR e um despacho do Comandante do CARI não foram tidos em conta na organização do serviço por parte do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana, então os disparos deixarão de representar apenas um episódio individual e passarão também a suscitar uma questão de eventual responsabilidade institucional (do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana), que não pode ser ignorada.
Quando uma instituição (Guarda Nacional Republicana), ao seu mais alto nível, determina oficialmente, por despacho, que um militar da Guarda não pode usar arma, por problemas psicológicos e psiquiátricos, e, posteriormente, esse mesmo militar é colocado em funções armadas (por uma Sub-Unidade da própria GNR – o Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana), a investigação não pode terminar na actuação individual do militar em causa. Tem de abranger toda a cadeia hierárquica de decisão do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana, que antecedeu os acontecimentos.
As armas de serviço não aparecem nas mãos dos militares por acaso. São atribuídas na sequência de decisões humanas e administrativas que também têm de ser escrutinadas. Numa instituição hierarquizada, como é a GNR, a atribuição de uma arma
de serviço nunca é um acto espontâneo. É sempre consequência de uma decisão administrativa cuja conformidade importa apurar.
Os disparos de 26 de Junho de 2026 começaram realmente quando foi premido o gatilho ou começaram antes quando o Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana entregou a um militar uma arma, que este não podia ter, por
motivos psicológicos e psiquiátricos ?
Os disparos de 26 de Junho de 2026 não podem apagar a pergunta essencial que continua por responder: como foi possível que um militar da GNR oficialmente dispensado, por motivos psicológicos e psiquiátricos, por um despacho de um Oficial
Superior da GNR, com a patente de General, do uso e porte de arma tivesse sido colocado em funções armadas e recebido uma arma de serviço pelo Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana ?
Essa pergunta não é apenas do militar envolvido.
É uma pergunta que toda a sociedade portuguesa tem o direito de ver respondida.
(comunicado elaborado com autorização da Ordem dos Advogados – texto escrito segundo a antiga ortografia)
Alter do Chão, 3 de Agosto de 2026
Mário Martins de Campos
Advogado
Advogado do militar da GNR dos factos ocorridos a 26 de Junho de 2026 no Centro
de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana”
