O Governo apresentou a proposta para a criação da Prestação Social Única (PSU), uma medida que pretende concentrar 13 apoios sociais num único mecanismo de proteção. Entre as prestações abrangidas estão o Rendimento Social de Inserção (RSI), o subsídio social de desemprego e a pensão social de velhice. No entanto, as novas condições de acesso são mais restritivas do que as atualmente em vigor, levantando dúvidas sobre o impacto que poderão ter em milhares de beneficiários.
De acordo com a proposta enviada ao Parlamento, ficará excluído da PSU quem possuir património mobiliário e bens móveis sujeitos a registo superiores a 30 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o equivalente a cerca de 16.114 euros. Neste cálculo serão considerados não apenas depósitos bancários, certificados de aforro ou outros ativos financeiros, mas também veículos automóveis e motociclos pertencentes ao requerente e ao seu agregado familiar. O limite representa uma redução significativa face às regras atuais de algumas prestações sociais.
As alterações poderão afetar especialmente os beneficiários do RSI, da pensão social de velhice e do subsídio social de desemprego, que representam a esmagadora maioria dos cerca de 153 mil beneficiários abrangidos pelos apoios que serão fundidos. Atualmente, o subsídio social de desemprego permite património mobiliário até cerca de 128 mil euros, enquanto o RSI admite um limite próximo dos 32 mil euros. Já a pensão social de velhice não impõe atualmente restrições patrimoniais desta natureza.
A proposta prevê ainda novas obrigações para os beneficiários, incluindo a participação em atividades de solidariedade social até 15 horas semanais, podendo esse limite aumentar em determinadas situações. A recusa em participar nestas atividades poderá levar à suspensão da prestação por períodos que podem chegar aos 24 meses. O diploma será discutido com caráter de urgência no Parlamento, num processo que já está a gerar debate político e social devido ao endurecimento das condições de acesso aos apoios do Estado.
