A Comissão Política Concelhia do PSD Elvas apresentou uma participação formal no âmbito da discussão pública da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Elvas, centrando as suas preocupações nas normas aplicáveis às áreas integradas na Rede Natura 2000 e na Zona Especial de Conservação do Caia. Os social-democratas consideram que algumas disposições do regulamento proposto são “excessivamente restritivas” e, em alguns casos, mais limitativas do que o previsto no Decreto-Lei n.º 62/2026, apontando o agravamento de prazos procedimentais, o aumento da burocracia e a transformação de situações sujeitas a parecer em “interdições absolutas”.

O PSD Elvas defende que deve existir equilíbrio entre proteção ambiental, atividade agrícola, desenvolvimento económico e fixação de população, tendo apresentado propostas para alterar o regulamento municipal. Entre as medidas sugeridas estão a harmonização dos prazos com a legislação nacional, a redução de situações dependentes de parecer obrigatório e a eliminação de condicionamentos considerados redundantes. O partido sublinha ainda que “o PDM não pode vender como imposição legal aquilo que resulta de uma opção municipal mais restritiva”, reafirmando disponibilidade para contribuir para um plano “equilibrado” que proteja o território sem penalizar quem vive e trabalha no concelho.

Veja aqui o comunicado na íntegra:

”PSD Elvas apresenta participação na discussão pública da 2.ª

Revisão do PDM

A Comissão Política Concelhia do PSD Elvas apresentou participação formal no âmbito da discussão pública da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas, com especial incidência sobre o regime aplicável às áreas integradas na Rede Natura 2000 e Zona Especial de Conservação do Caia.

Na participação apresentada, o PSD Elvas manifesta preocupação relativamente a diversas normas do Regulamento proposto que considera excessivamente restritivas e, em alguns casos, mais limitativas do que o próprio regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/2026.

Entre os aspetos identificados destacam-se:

• a transformação de situações sujeitas a parecer em verdadeiras interdições absolutas;

• o agravamento de prazos procedimentais face aos previstos na legislação nacional;

• o aumento de burocracia e dependência de pareceres externos;

• e a eventual imposição de limitações superiores às exigidas pelo regime legal nacional.

O PSD Elvas considera que a proteção ambiental e a conservação da natureza são, objetivos fundamentais, mas entende igualmente que deve existir equilíbrio entre conservação, atividade agrícola, desenvolvimento económico e fixação de população.

Nesse sentido, foram propostas alterações concretas ao Regulamento, designadamente:a) A eliminação da interdição constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea g), substituindo-a por regime de sujeição a parecer da entidade competente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 62/2026.

b) A harmonização do prazo previsto no Regulamento do PDM com o prazo de 30 dias úteis estabelecido no Decreto-Lei n.º 62/2026.

c) A redução das situações dependentes de parecer obrigatório e a eliminação de condicionamentos redundantes face ao regime legal nacional já aplicável.

d) A reprodução expressa no Regulamento municipal das admissibilidades e exceções previstas no Decreto-Lei n.º 62/2026,

evitando restrições adicionais não impostas pela legislação nacional.

O PDM não pode vender como imposição legal aquilo que resulta de uma opção municipal mais restritiva O PSD Elvas reafirma a sua disponibilidade para contribuir de forma séria e construtiva para um PDM equilibrado, que proteja o território sem penalizar injustificadamente quem vive e trabalha no concelho