A tomada de posse dos membros do Conselho Municipal de Segurança de Vila Viçosa teve lugar, no passado dia 3 de dezembro, no decorrer de uma reunião de Câmara, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

O Conselho Municipal de Segurança é composto pelo presidente da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia, por representantes da Proteção Civil e das forças de segurança do concelho; de organismos ligados à saúde, à justiça, à segurança social, à cultura e desporto, ao sistema educativo e às estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, entidades representativas do setor económico e de instituições de solidariedade social.

O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que procura congregar representantes dos mais diversos setores da comunidade.

Os objetivos Conselho Municipal de Segurança são os seguintes: contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em ações de prevenção; a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município de Vila Viçosa; aprovar pareceres e solicitações a remeter as entidades que se considere oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social; proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género; e apresentar propostas de ações para a prevenção e diminuição deste crime.

Após a tomada de posse, realizou-se a primeira Reunião do Conselho Municipal de Segurança.