Os vereadores do CHEGA na Câmara Municipal de Elvas solicitaram a intervenção urgente da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) devido a graves irregularidades no serviço prestado pela Aquaelvas. Em causa está um caso concreto onde o consumo de água foi alegadamente faturado exclusivamente por estimativa entre agosto de 2021 e fevereiro de 2026, totalizando cerca de cinco anos sem qualquer leitura real do contador. Segundo os eleitos locais, “esta prática viola a legalidade e os princípios de transparência, uma vez que a faturação estimada deve ter um caráter excecional e temporário, cabendo à entidade gestora assegurar a verificação periódica dos equipamentos de medição”.

Na missiva enviada ao regulador, o grupo municipal alerta para “o impacto financeiro que eventuais acertos de faturação podem ter no orçamento das famílias”, sublinhando que a Lei dos Serviços Públicos Essenciais prevê um prazo de prescrição de seis meses para o direito ao recebimento do preço. Os vereadores exigem uma análise profunda às conformidades legais da Aquaelvas e a aplicação rigorosa das tarifas recomendadas pela ERSAR, apelando à adoção de diligências que salvaguardem os direitos de todos os consumidores do concelho que possam estar a ser afetados por situações de faturação prolongada e irregular.