A Comissão Política da Secção de Elvas do PSD apresentou esta sexta-feira, 13 de março, uma reclamação formal à Aquaelvas, na sequência do parecer emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) relativamente à proposta tarifária da empresa para 2026.

Em comunicado, o PSD refere que no parecer da ERSAR “são identificadas diversas desconformidades com recomendações regulatórias e com o enquadramento legal aplicável, designadamente na estrutura de algumas tarifas e na cobrança de determinados serviços”.

Na base da reclamação estiveram ainda as situações reportadas de “faturas com acertos relativos a períodos muito prolongados, resultantes da ausência de leituras reais dos contadores durante largos períodos de tempo”.

Para saber que medidas serão adotadas pela Aquaelas “para corrigir as desconformidades identificadas pela ERSAR” e aquilo que será feito relativamente “aos procedimentos de leitura de contadores e de faturação aplicados aos consumidores”, o PSD de Elvas solicitou já esclarecimentos à Aquaelvas.

O comunicado para ler na íntegra:

“O PSD de Elvas apresentou uma reclamação formal à Aquaelvas – Águas de Elvas, S.A., com conhecimento à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Câmara Municipal de Elvas.

Esta iniciativa surge após a análise do parecer emitido pela ERSAR relativamente à proposta tarifária da empresa para 2026, no qual são identificadas diversas desconformidades com recomendações regulatórias e com o enquadramento legal aplicável, designadamente na estrutura de algumas tarifas e na cobrança de determinados serviços.

Paralelamente, têm sido reportadas situações de faturas com acertos relativos a períodos muito prolongados, resultantes da ausência de leituras reais dos contadores durante largos períodos de tempo.

Importa recordar que, nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, não podendo ser exigidos consumos com antiguidade superior a esse período.

Perante estas circunstâncias, o PSD de Elvas solicitou esclarecimentos à empresa sobre as medidas adotadas para corrigir as desconformidades identificadas pela entidade reguladora, bem como sobre os procedimentos de leitura de contadores e de faturação aplicados aos consumidores.

O PSD de Elvas entende que a gestão de um serviço público essencial como o abastecimento de água exige total transparência, rigor e respeito pela lei, devendo ser plenamente salvaguardados os direitos dos consumidores.