A informação sobre se tem ou não dívidas fiscais pode ser obtida na internet, através do Portal das Finanças, sem necessidade de se deslocar a um Balcão de Atendimento.
A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza a informação relativa a todas as dívidas em execução fiscal, bastando para isso aceder ao Portal, clicar em serviços tributários, cidadãos e consultar a opção execuções fiscais/dívidas fiscais.
No caso de existir algum tipo de dívida, esta poderá ser regularizada mediante o seu pagamento.
Tudo para saber sobre este tema na rubrica desta semana, da DECO, com a jurista na Delegação Alentejo, Ana Sofia Rosa, que pode ouvir na emissão, ou no podcast abaixo:
