Está a decorrer a consulta Pública “Proposta de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados – Publicação”, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação de Aviso em II Série do Diário da República.
Qualquer interessado/a pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, entregues no Gabinete de Apoio à Presidência, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz, ou ainda através do e-mail geral@cm-estremoz.pt.
Consulte os documentos:Edital n.º 36_2023; DR Aviso n.º 2066_2023; Proposta Regulamento Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados
