As questões da habitação e da reabilitação, bem como do arrendamento, exigem uma implementação segura e estruturada de soluções e respostas de política pública no setor da habitação.

Estas soluções garantam o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em condições indignas e cuja situação de carência financeira as impede de aceder a situações habitacionais no mercado.

Neste âmbito e no quadro das soluções e respostas de política publica, surge o 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Este programa tem como princípio o planeamento estratégico local, em função das soluções habitacionais a promover ao abrigo do 1º Direito. O Município de Elvas pretende atualizar dados concretos de necessidades habitacionais existentes no concelho.

Assim, para ter um conhecimento efetivo das situações de elegibilidade para o efeito do 1º Direito, decorrem as inscrições para manifestação de interesse para habitação social. Os interessados devem dirigir-se ao Balcão Único do Município de Elvas, no rés-do-chão da Câmara Municipal, e preencher o formulário, anexando os documentos solicitados para o efeito ou efetuar a inscrição através do site do Município.