O Salão Nobre dos Paços do Concelho de Arronches recebeu, na noite da passada quarta-feira, 30 de setembro, mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, a quarta do corrente ano, desta feita liderada pelo primeiro secretário, Luís Ramalho, acompanhado pela segunda secretária, Maria João Valentim, suprindo assim a ausência do presidente José Bigares.
Da reunião, cujos pontos foram, na íntegra, votados favoravelmente por unanimidade, destaque para a aprovação das propostas remetidas pela Câmara Municipal alusivas à fixação de tarifas para o próximo ano, ficando inalteradas relativamente ao ano transato, a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, a participação variável do Município no IRS e a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis de 2026. De relembrar que, se no primeiro caso, foi definido o percentual máximo admissível, já nos restantes, a autarquia abdica do valor a que poderia ter direito na coleta do IRS e aplica o mínimo na Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, beneficiando assim os munícipes.
Outro assunto incluído neste plenário foi o pedido de reconhecimento de Relevante Interesse Público Municipal para a instalação de um empreendimento de turismo em espaço rural, um assunto que suscitou algumas dúvidas entre os membros do órgão deliberativo, devidamente esclarecidas antes do seu deferimento.
Igualmente debatido entre as bancadas foi o ponto com o qual se aprovou o Regimento da Assembleia Municipal, estando assim o documento em vigor a partir da próxima sessão.
A área financeira da autarquia foi também abordada nesta noite, primeiro, com os presentes a validarem a 16.a Alteração (Modificativa) ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para 2026, a qual servirá para colmatar a necessidade de realizar despesas que ainda não estão orçadas no Centro Escolar Nossa Senhora da Luz, para reforçar as classificações de despesas com os recursos humanos, para reforçar a classificação referente ao pagamento do IVA e para salvaguardar a evolução dos preços e as atuais dotações em diversas classificações de despesas correntes, conforme explicado pelo chefe da Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento, João Catarro e, posteriormente, com o revisor oficial de contas, Nuno Tavares, da empresa ‘Galvão, Nunes, Tavares & Associados, SROC, Lda.’, a dar conhecimento de que a posição financeira da autarquia continua sólida apresentando recursos financeiros suficientes para cumprir com todas as obrigações atualmente assumidas, os limites de endividamento e a existência de fundos disponíveis estão de acordo com a legislação vigente e que a execução da receita e da despesa corrente revela equilíbrio orçamental.
A reunião avançou com o tema seguinte a estar relacionado com a empresa intermunicipal Águas do Alto Alentejo, ficando unanimemente aprovada a minuta revista do Contrato de Gestão, correspondente à revisão quinquenal do contrato e ao novo Estudo de Viabilidade Económico-Financeira para o período de 2027 a 2031, os anexos relativos à área de intervenção, objetivos estratégicos, iniciativas estratégicas, plano de investimentos, bens municipais afetos, demonstrações financeiras e plano de financiamento, bem como tarifários e respetiva trajetória de evolução temporal, o plano de investimentos previsto na documentação do processo e a trajetória tarifária constante de um dos supracitados anexos, incluindo a atualização tarifária inicial prevista para outubro de 2026 e as atualizações subsequentes resultantes da fórmula aí estabelecida, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
Com o plenário a aproximar-se do final, foi definitivamente aprovado o Regulamento Municipal de Trânsito, Estacionamento e Circulação de Veículos e Pessoas, um documento que havia sido anteriormente submetido a consulta pública.
A terminar, como habitualmente, o presidente do Município, João Crespo colocou os presentes a par da atividade municipal corrente, da situação financeira do Município e da inexistência de processos judiciais pendentes.
