Dando conta que as notícias que vieram recentemente a público, relativamente ao facto do Tribunal de Castelo Branco ter revertido a decisão de anular Declaração de Impacto Ambiental da Barragem do Pisão, as associações ambientais envolvidas no processo – GEOTA, QUERCUS, LPN e ZERO, garantem, em comunicado, que a informação é falsa.

Lembrando que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) e os municípios de Portalegre e de Fronteira recorreram da decisão, as associações ambientalistas asseguram que “ainda não houve mais nenhuma sentença em relação ao assunto”.

O comunicado para ler na íntegra:

“Não foi anulada a decisão positiva que travou o avanço da Barragem do Pisão! (Ao contrário das notícias que têm circulado na comunicação social).

Foram, desde quarta-feira, dia 30 de abril, publicadas na comunicação social notícias que avançavam que “o Tribunal de Castelo Branco (TAF) deu razão aos ambientalistas e anulou a Declaração de Impacto Ambiental, travando o projeto. A APA recorreu da decisão e o mesmo tribunal acabou agora por revertê-la.” O conteúdo dessa notícia não é correto!

A Declaração de Impacto Ambiental (DIA) foi anulada por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), em janeiro de 2025, que condenou a APA – Agência Portuguesa do Ambiente – a averbar no TUA (Título Único Ambiental de setembro de 2022) a sentença de anulação.

No seguimento, a APA, a CIMAA, os municípios de Portalegre e de Fronteira recorreram da decisão. As associações ambientais envolvidas no processo – GEOTA, QUERCUS, LPN e ZERO – apresentaram as contra-alegações em abril de 2025.

O TAF de Castelo Branco, em despacho de 30 de abril de 2025, ordenou que o processo fosse para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) para conhecimento dos recursos sem anular a decisão que deu razão às ONGA na Barragem do Pisão. De facto, ainda não houve mais nenhuma sentença em relação ao assunto.

Estas ONGAs, aliás como parte da sociedade civil, felicitaram a coragem da entidade judicial em colocar os interesses ambientais nacionais e comunitários de especial relevância à frente de outros interesses. Lembramos que vão ser investidos fundos europeus significativos num projeto que não respeita as estratégias e legislação fundamentais europeias, como a Estratégia de Biodiversidade, a Diretiva Quadro da Água, o Regulamento do Restauro da Natureza e o Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Estão em causa danos ambientais significativos e irreversíveis, sem que sejam expectáveis benefícios públicos significativos. A situação mantém-se!

Aguardamos, serenamente, a sentença que será proferida na nova instância do TCA Sul e iremos agir em conformidade.”