A reunião do executivo da Câmara de Borba decorreu ontem, quarta-feira, 29 de novembro, nos Paços do Concelho.
Na referida reunião foi deliberado o seguinte:
– solicitar à Assembleia Municipal, ao abrigo da competência prevista na alínea f) do n.o 1 e no n.o 4 do art.° 25.° do RJAL, autorização para contratação de empréstimo de curto prazo, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 250.000 EUR.
– submeter à Assembleia Municipal as “Opções do Plano 2024-2028 e a Proposta de Orçamento 2024”, para efeitos de aprovação
– deliberado por maioria, apresentar a proposta de Mapa de Pessoal para o ano de 2024 à Assembleia Municipal:
a) Reconhecer que as funções/postos de trabalho, identificadas no quadro que faz parte integrante da proposta técnica, preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade;
b) Reconhecer relativamente às mesmas funções/postos de trabalho os níveis de insalubridade identificados
– Proposta de fixação de taxas de IMI para o ano de 2024 – Deliberado:
a) Por unanimidade, propor à Assembleia Municipal autorização para fixar uma taxa de IMI, para os prédios urbanos, de 0,36%.
b) Por unanimidade, propor à Assembleia Municipal autorização para elevar ao triplo a taxa de IMI, para prédios em ruínas;
c) Por unanimidade, propor à Assembleia Municipal autorização para majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados;
d) Por unanimidade, propor à Assembleia Municipal autorização para majorar ao triplo, a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo de a aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a 20 euros por cada prédio abrangido;
e) Por unanimidade, propor à Assembleia Municipal autorização para fixar uma redução da taxa de IMI, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos eu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes, que nos termos do CIRS, compõem o agregado familiar, de acordo com previsto no n.o 1 do art.° 112-A do CIMI.
– por maioria, autorizar a anulação de receita referente aos documentos identificados em listagem, no montante máximo, de 333.374,78€, nos termos previstos no n. °2 do art.o da Norma de Controlo Interno.
– por maioria, aprovar a Norma de Controlo Interno para o ano de 2024 e submeter a mesma à apreciação e votação da Assembleia Municipal, com posterior remessa aos órgãos de superintendência, tutela e controlo.
– por unanimidade, proceder à abertura de contas bancárias específicas para “Retenções para efeitos de reforço de garantia”, sempre que se torne necessário, de forma a procurar garantir a elegibilidade da despesa.
– por unanimidade, propor à Assembleia Municipal, que delibere aprovar de acordo com a pronúncia do departamento governamental com competência na matéria a proposta de revisão da Carta Educativa do Município de Borba.
– por unanimidade, não exercer o direito de preferência na compra do: Imóvel inscrito sob o artigo matricial no. 487, descrição em ficha 1557, destinado a habitação, sito na Av. do Povo, 62 e Rua António Joaquim da Guerra, 2 em Borba, freguesia da Matriz.
