A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) vê “com enorme estranheza” o facto de hoje a Assembleia da República “ter chumbado a revogação da obrigação para efeitos de preenchimento da IES, referente ao Projeto Lei n.º 655/XIV, 2.ª – que alterava os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade”, pode ler-se num comunicado enviado à nossa redação.
A CPPME que foi um dos subscritores da petição dirigida à Assembleia da República “lamenta profundamente” esta votação.
A proposta teve apenas os votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP. O voto contra do PS, e a abstenção do BE, impediram assim a aprovação das propostas de revogação.
“A CPPME defende que as bases de dados da contabilidade a entregar ao Estado/AT não podem incluir os registos contabilísticos. Somente devem ser entregues, para fins declarativos, elementos de reporte, ou seja, saldos. Mesmo esses têm de respeitar, entre outros aspetos, os direitos de privacidade das pessoas singulares, bem como, a AT não pode imiscuir-se na elaboração e apresentação pública das contas anuais das empresas e apenas tem que as receber sem interferir. É, como sempre foi, nosso entendimento que a AT não pode elaborar ou condicionar a forma como a contabilidade se executa.”
A CPPME reitera a sua posição de “exigir a imediata suspensão da entrada em vigor do SAF-T, e tudo continuar a fazer para salvaguardar os interesse dos Micro, Pequenos e Médios empresários e os seus Contabilistas Certificados”.
