Saiba o que foi aprovado na última reunião da Câmara de Borba

O executivo da Câmara Municipal de Borba reuniu o passado dia 28 de janeiro. Na sua reunião ordinária pública, deliberou o seguinte:

Ponto 2 . Ordem do Dia

Ponto 2.1 – Aprovação da Ata n° 22/2025 – Deliberado, por unanimidade, aprovar a referida Ata.

Ponto 2.2 – Direito de Preferência sobre aquisição de Imóvel localizado em Zona de Proteção – Deliberado, por unanimidade, não exercer o Direito de Preferência n a compra Imóvel inscrito sob o artigo matricial n.° 1813, Fração B , com a área bruta privativa de 96.15 m’, destinado a Habitação, sito na Av. 2 5 d e Abril, 21, em Borba, freguesia de Matriz, pelo valor d e 102.000 Euros.

Ponto 2.3 – Celebração de comodato entre o Município de Borba e Corpo Nacional d e Escutas (C.N.E) – Escutismo Católico Português- Deliberado, por unanimidade, aprovar a celebração do contrato de comodato com o Corpo Nacional de Escutas (C.N.E) – Escutismo Católico Português.

Ponto 2.4 – Início de Procedimento de Alteração do Regulamento do Orçamento Participativo de Borba – Deliberado, por unanimidade:

1 ) Dar inicio ao procedimento de alteração e , consequentemente, elaboração do Regulamento d e Orçamento Participativo de Borba;

2 ) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento;

3 ) Que se proceda à publicitação n o sítio do Município na Internet d o início do procedimento, nos moldes previstos no art.° 98.° do CPA;

4) Que a constituição como interessado seja requerida no prazo máximo de 30 dias, a contar d a publicitação no site do início do procedimento e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento no prazo máximo de 30 dias a contar da mesma data.

Ponto 2.5 – Celebração de Escritura de Compra e Venda do Lote 2 – Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos – Deliberado, por unanimidade, celebrar a escritura definitiva de compra e venda do lote n.° 2 , conforme o disposto no artigo 17.° d o Regulamento de Venda d e Lotes n o Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos.

Ponto 2.6 – Celebração de Protocolo de Adesão à BiblioLED – Biblioteca Pública entre o Município de Borba e Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas – Deliberado, por unanimidade, aprovar a celebração do protocolo de adesão com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Ponto 2.7 – Aprovação de proposta de loteamento na Zona Industrial de Cruz de Cristo – Deliberado, por unanimidade, aprovar o Loteamento Municipal na Zona Industrial Cruz de Cristo, que consiste na junção dos Lotes 84 e 85 previstos no Plano Pormenor d a Cruz de Cristo, para constituir um único Lote, conforme previsto no n.° 5 do artigo 3.° d o Regulamento.

Ponto 2.8 – Proposta de deliberação de procedimento de empreitada de “Reabilitação de Habitação Social do Chalé – 16 fogos” – Deliberado, por unanimidade:

1. Aprovar o Projeto d e Execução d e “reabilitação d a habitação social do chalé – 16 fogos”;

2. Aprovar o Caderno de Encargos (clausulas jurídicas e clausulas técnicas), e o Convite, de acordo com o disposto na alínea f), do n.° 1, do artigo 33.° da Lei n.° 75/2013, d e 12 d e setembro, na sua atual redação.

3 . Proceder à abertura do Procedimento d e Consulta Prévia Simplificada para execução de empreitada de “reabilitação d a habitação social d o chalé – 16 fogos” de acordo com o previsto n a al. c ) d o art° 19º d o Código dos Contratos Públicos, articulado com a alinea b), do artigo 2º da Lei n.º 30/2021, d e 21 de maio.

4 . Aprovar o Plano d e Gestão d e Resíduos.

5 . Aprovar o Plano d e Segurança e Saúde.

6. Dispensar a Revisão de Projeto, a o abrigo do n° 1 do art.° 2 º do Dec. Lei n °108/2024, d e 18 de dezembro, atendendo ao risco de incumprimento do prazo de conclusão da operação do projeto em sede de financiamento comunitário, e consequentemente, d e perda de financiamento com recurso a fundos europeus, caso o projeto d e execução seja objeto de revisão prévia, tal como previsto no n ° 2 do art° 43° do CCP e n° 2 do art° 18º da Lei n° 31/2009, 3 de julho

7 . Nomear como coordenador de segurança da obra em projeto – José Manuel Coronha Peças, técnico de segurança e saúde na construção, nos termos do disposto no art.° g ° do Dec. Lei n °273/2003, de 29 d e outubro.

8 . Aprovar, para o referido procedimento, a constituição do júri com a seguinte composição: – Presidente: Nuno Miguel Pinto Panasco – Técnico Superior; – Vogais efetivos: Renata Maria Bandeira da Silva – Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Vanda Maria Ferro Piçarra – Assistente Técnica; – Vogais suplentes: António Carlos da Silveira Menezes Nerra Marques, Técnico Superior e Maria de Fátima Santos Cabaço – Assistente Técnica.

9 . Designar os membros do júri como “representantes da entidade competente para a decisão de contratar” na plataforma eletrónica de contratação publica.

10. O convite às seguintes entidades: – Agrocinco – Construções SA; – Construções Alto de Santiago unipessoal, Lda; – Elvitraço – Construções e Engenharia, Lda; – Construtora ZM, Lda; – Tecnorém – Engenharia e Construções, SA; – Caixiconfort, Lda e – ADCJ, Lda

11. Delegar no júri do procedimento, as seguintes competências: a ) Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.° do CCP; b ) Prorrogar o prazo fixado para apresentação d e propostas, conforme n.º 4 do artigo 64.º e n.º6 do artigo 133.°, todos do CCP; c) Classificar documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.° d o CCP; d ) Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciam questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467°. Do CCP.

Ponto 2.9 – Adenda a o Protocolo de Parceria com os Serviços Sociais – Deliberado, por unanimidade, celebrar a Adenda a o Protocolo de Parceria, celebrado com os Serviços Sociais dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Borba.

Ponto 2.10 – Celebração de Protocolo entre o Município d e Borba e a AJO – Associação Jovem d e Orada – Deliberado, por maioria, celebrar o Protocolo de colaboração com a Associação Jovem de Orada, para realização do evento “XII Passeio TT Orada”.