O Município de Alandroal, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, chegou a acordo com as quatro Juntas de Freguesia do concelho (Capelins – Santo António, Terena – São Pedro, Santiago Maior e União de Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto) para a concretização da transferência de competências deste para a esfera das freguesias, designadamente as ligadas a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, manutenção de mobiliário urbano e realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação, e espaços envolventes, do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo.
Para o desenvolvimento destas competências, as Juntas de Freguesia do concelho passarão a receber anualmente o valor de cerca de 159 mil euros, valor pago ainda este ano por parte da Câmara Municipal e próximo no próximo ano transferido diretamente pela DGAL, sendo suprimido às transferências desta entidade para o município.
Ao mesmo tempo, foram também celebrados novos acordos interadministrativos para a delegação de outras funções não previstas na transferência de competência. A este nível, estão integradas a manutenção e conservação de vias públicas, passeios e calçadas, recolha de resíduos sólidos urbanos em locais de difícil circulação, transportes escolares, instalação do Balcão Único e manutenção e conservação de vários espaços públicos do Município na área das respetivas freguesias, como as áreas de serviços de autocaravanas, espaços verdes e jardins ou a Praia das Azenhas del Rei e a Fortaleza de Juromenha.
O valor anual a transferir para as Juntas de Freguesia do concelho para o cumprimento destes acordos será de cerca de 190 mil euros, de forma proporcional às funções e serviços a prestar por cada uma delas.
No total, o Município passa, num único ano, de um valor de transferências para as Juntas de Freguesia do concelho de cerca de 204 mil euros para cerca de 350 mil euros o que correspondem a um aumento de 70%.
