A proposta de redução do valor de IMI dos prédios urbanos para 0,35%, em cima da mesa, na reunião de ontem, 13 de novembro, na reunião do executivo da Câmara Municipal de Elvas, contou com o voto contra da vereadora do PSD, Tânia Morais Rico.

Em comunicado, a Comissão Concelhia do PSD de Elvas explica que, e “tendo em conta a apregoada saúde financeira das contas do município”, propôs que o valor de IMI fosse reduzido para 0,30%, “permitindo assim aliviar o orçamento das famílias até ao valor máximo permitido por lei”. Sendo que a proposta não foi aceite, Tânia Morais Rico votou contra.

Na reunião de ontem, realizada nas instalações da ARPI da Belhó, Raposeira e Rui de Melo, o PSD votou também contra a alteração ao regulamento das bolsas de estudo, tal como já o tinha feito antes. Tânia Morais Rico pediu ainda esclarecimentos sobre o processo do Orçamento Participativo, dadas as alegadas “falhas e dificuldades no acesso à votação eletrónica”, bem como sobre quando será aberto o concurso para a atribuição de 50 habitações, ao abrigo do programa 1.º Direito

O comunicado para ler na íntegra:

“No âmbito da reunião de câmara de dia 13 de novembro de 2024, que decorreu na ARPI-Belhó, Raposeira e Rui de Melo, no período antes da Ordem de Trabalhos, pedimos esclarecimento acerca do decorrer do processo do Orçamento Participativo de 2024, pois aparentemente houve falhas e dificuldades no acesso à votação electrónica, e existindo só um vencedor com um projeto no valor de 5.999 euros, se os restantes 19.001 euros seriam aplicados nos outros projetos.

No decurso da Ordem de Trabalho, à semelhança do já votado anteriormente, no ponto referente ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas – Bolsas de estudo, mantivemos o voto contra, pois tratando-se de um apoio social, não deverá ser exigida uma contrapartida. Deverão sim, tendo em conta uma intenção de formação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, serem acionados os mecanismos e programas próprios para o efeito.

No ponto relativo ao Programa de concurso para atribuição de cinquenta habitações, ao abrigo do 1.º Direito, solicitámos que nos fosse esclarecido quando seria aberto o Concurso, da sua abertura até à entrega das casas quanto tempo levaria e se todas as casas estavam já concluídas e prontas para entrega. Propusemos também que fosse feita uma alteração no art.º 5, na alínea b) Residirem no concelho de Elvas há mais de dois anos, e passar a ser essa obrigatoriedade de residirem para mais de cinco anos. Com mais cinco anos de residência efetivado, o candidato já confirmou a sua fixação em Elvas e está criado um vínculo à sociedade e comunidade elvense onde se inseriu. Tendo em conta que esta atribuição de casas ao 1.º Direito foi anunciada há quase 3 anos, corre-se o risco de beneficiar agregados que vieram de fora recentemente, de modo a se aproveitarem deste programa. Esta alteração não foi aceite, deste modo o voto foi de abstenção.

Em relação ao ponto relativo ao IMI/IMI Familiar 2024, em que foi proposto que o valor do IMI dos prédios urbanos seria de 0,35%, propusemos, tendo em conta, a apregoada saúde financeira das contas do município que o valor do IMI dos prédios urbanos baixe para 0,30%, permitindo assim aliviar o orçamento das famílias até ao valor máximo permitido por Lei. Não foi aceite, votámos contra.

No ponto relativo ao Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Elvas, propusemos, uma alteração no art.º 11 relativo à Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos Bombeiros Voluntários, que no ponto 3 que a isenção passe a ser concedida, em vez de só cinco anos, passe a ser concedida enquanto a titularidade de bombeiro voluntário for ativa e que este ponto, seja alargado também aos membros afetos à unidade de emergência da delegação local da Cruz Vermelha Portuguesa. 

Por último, no âmbito da Celebração de Protocolo com a P.S.P. – Sistema de Videovigilância de Elvas, congratulamo-nos por finalmente se ter dado este passo, que já há muito tempo o PSD defendia, da videovigilância em Elvas. Defendemos a implementação da videovigilância no nosso programa eleitoral de 2021 e em 2023 voltámos a indicar que fosse um projeto a incluir nas GOP`S e Orçamento de 2024.

SEMPRE POR ELVAS  

A Comissão Política Concelhia do PSD Elvas”