A bancada do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Elvas votou favoravelmente o “Pedido de parecer à Câmara Municipal de Elvas, sobre a desagregação da União de Freguesias de Terrugem e Vila Boim”, ciente de que “será feita justiça à vontade das populações de Terrugem e de Vila Boim, para que se possa corrigir um manifesto erro legislativo que, em 2013, determinou a extinção daquelas unidades territoriais e a sua substituição pela União de Freguesias”.

“Um erro legislativo levado a efeito sob os auspícios da Troika e que o Governo do PSD/CDS impôs, através da agregação das freguesias pela Lei nº 22/2012, de 30 de maio e pela Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro”.

“Um erro legislativo que, em boa hora o Governo do Partido Socialista, honrando o seu compromisso eleitoral, aprovou a Lei nº 39/2021, de 24 de junho, cujo artigo 25º permite um procedimento especial, simplificado e transitório, que possibilita a reversão de uma decisão contra a vontade das populações, como foi o caso das freguesias de Terrugem e de Vila Boim”.

A bancada do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Elvas, quer desta forma, também,” saudar a vontade e a determinação das populações de Terrugem e de Vila Boim, as quais sempre contaram com o apoio do Partido Socialista, nomeadamente do órgão deliberativo do Município, à altura gerido pelo PS, que afirmou rejeitar a extinção, agregação ou fusão das freguesias em causa”.