O PCP “exige que seja devolvido o valor do IVA ilegalmente cobrado aos seus clientes no serviço de Saneamento pela Empresa Intermunicipal Águas do Alto Alentejo (AAA).
Segundo o partido, “o parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira é claro quanto ao regime que se aplica à situação dos dez municípios agregados no distrito de Portalegre que ao criarem uma empresa do tipo municipal, têm o mesmo regime de IVA dos sistemas municipais, não devendo por isso liquidar IVA. Estranhamente a empresa faz uma interpretação errada da instrução vinculativa da Autoridade Tributária. Confunde delegação de competências com concessão. Dito de outra forma, lê de acordo com os seus interesses e não de acordo com o interesse dos consumidores”.
“Acrescentar ainda que, ao contrário do que foi afirmado em comunicado das Águas do Alto Alentejo, a água mais barata do distrito de Portalegre é a dos concelhos de Avis e de Monforte, que não aceitaram agregar-se à empresa”.
Ao mesmo tempo que reclama a devolução do IVA indevidamente cobrado, o PCP reafirma a opinião de que “este não é o caminho para resolver os problemas da gestão das águas e do saneamento. O caminho certo é manter a competência e a responsabilidade na esfera de cada município”.
