A Transferência de Competências na área da Ação Social para os municípios foi prorrogada até 1 de janeiro de 2023.
Para o presidente da Câmara Municipal de Elvas, José Rondão Almeida (na foto), esta medida é bem-vinda, pois traduz-se num “alívio para a autarquia” que, segundo o próprio, “está a ser enganada pelos serviços da Segurança Social”.
Rondão Almeida explica que, neste momento, estão “11 técnicos da Segurança Social a prestar apoio aos concelhos de Elvas, Fronteira e Sousel. No entanto, o acordo foi estabelecido apenas com o concelho de Elvas, Segurança Social e Lar de Vila Fernando. A proposta de carteira financeira que nos é colocada, para dar resposta à transferência de competências dos recursos humanos, não é suficiente para manter esses 11 técnicos. Nesse sentido, ainda bem que esta data foi prolongada pois, nos próximos meses, poderemos reabris a discussão. Nós iremos aceitar sim essa transferência de competências mas só se aqueles 11 técnicos se mantiverem e o acordo passe a ser feito com a câmara de Elvas, Sousel e Fronteira”.
O processo de transferência de competências para os municípios teve início em Janeiro do ano passado, com exceção das áreas da Educação, Saúde e Ação Social. No caso concreto das competências transferidas no âmbito da Saúde e da Educação, esse processo vai decorrer até 31 de março de 2022. Já na área da Ação Social, essa transferência de competências foi prorrogada até 1 de janeiro de 2023.
