Na sequência da acusação de sete elementos da GNR de um total de 33 crimes, por humilharem e torturarem imigrantes em Vila Nova de Milfontes (Odemira), facto repudiado desde já pela Ordem dos Advogados (OA), é manifesto que existe um problema seríssimo e preocupante de potencial violação de direitos humanos com a população migrante neste região que importa resolver. Para a OA, toda esta situação vai contra a própria Constituição da República.
Consubstanciando a denúncia e a preocupação da Ordem dos Advogados, que deveria ser aliás, transversal a toda a sociedade, e sobretudo, às autoridades com competência para tal, torna-se público o relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA), que em maio passado, e na sequência da cerca sanitária imposta pelo Governo, se deslocou à região para in loco aferir das condições de habitabilidade e sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores agrícolas afetados pelo surto que ali ocorreu.
No terreno, a CDHOA constatou a existência de situação precária e de exploração laboral de trabalhadores rurais estrangeiros potencialmente ilegais, no concelho de Odemira, evidenciadas pelas condições degradantes e miseráveis de alguns trabalhadores agrícolas ali a residir, e de imediato reagiu e alertou as diversa entidades sobre as mesmas tendo desde Maio até ao momento presente se desdobrado em várias diligências com entidades governamentais para resolver esta situação, mas sem muitas respostas às solicitações.
A Comissão acrescenta que está empenhada e focada em promover a dignidade e as condições de vida e profissionais aos imigrantes trabalhadores rurais, realçando que a solução deste problema social, agravado pela pandemia, passa pela união de esforços, mostrando-se disponível para colaborar para a sua resolução o quanto antes mas não não têm visto vontade política para tal, o que lamenta.
Da leitura deste documento, pode concluir-se que sem se olvidar dos riscos inerentes à situação pandémica vivenciada na atualidade, restou apurada as parcas condições de habitação e de condições mínimas de vida desses trabalhadores, à luz da legislação em vigor, bem como aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana; verificado, inclusivamente um clima de certa “submissão” e “silêncio”, por parte desses trabalhadores a lograr atingir o seu objetivo de obtenção futura da nacionalidade portuguesa, destacamos que a nível de processos judiciais, será fundamental, por parte de quem de direito, a produção de prova para memória futura; a nível laboral e de acesso à saúde, urge a legalização dos aludidos trabalhadores, bem como o acesso ao direito por parte dos mesmos; por fim, é indiscutível a necessidade de realojamento dos mesmos, em condições condignas e a tutela efetiva de seus direitos laborais à luz das normas nacionais e internacionais em vigor; esta situação, por ainda não estar ainda resolvida, não existir um plano de resolução efetivo e a ser executado no terreno para resolver os problemas anteriormente referidos, e existindo a possibilidade de direitos humanos estarem a ser violados, a CDHOA continua a encetar várias diligências até que o poder político demonstre publicamente e execute um plano de ação nas várias vertentes acima referidas e a saber: habitação, segurança social, acesso a um advogado, entre outras.
