A proposta para adiamento da assunção de competências no domínio da Ação Social, de 1 de abril próximo para 1 de janeiro de 2023, e a sua submissão à Assembleia Municipal foram aprovadas pela Câmara Municipal de Évora. A aprovação foi por maioria, com os votos a favor da CDU e Movimento Cuidar de Évora e as abstenções de PS e Coligação “Mudar com Confiança”.
Esta decisão foi tomada com base no Decreto-Lei nº 23/2022, que permite prorrogar o prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da Ação Social.
Entre outras razões, foi invocado “o atraso na informação necessária ao trabalho preparatório”, bem como que “esta transferência de competências não é acompanhada da transferência de técnicos ou outros trabalhadores”, o que obriga a Câmara Municipal a contratar, com base na verba disponibilizada, aquele pessoal. Acresce que os trabalhadores a contratar não dispõem de experiência nesta matéria e têm de ser submetidos a formação.
