Marcelo promulga transferência de competências da cultura para autarquias

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma sectorial que transfere para as autarquias competências no âmbito da cultura, de acordo com informação publicada no site da Presidência. Segundo o jornal Público, o diploma procede a uma alteração de um texto promulgado em 2019, que concretizou “o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura”.

Recorde-se que a descentralização de competências da administração central para os municípios decorre desde 2019, mas a sua conclusão tem sido adiada devido ao atraso na publicação de diplomas sectoriais, nomeadamente na educação, saúde e ação social. Está então previsto que as autarquias assumam os dossiers da educação, saúde e ação social a partir do próximo dia 1 de abril.

O diploma sectorial da cultura foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 9 de dezembro, com o decreto-lei que altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização na cultura. O diploma desenvolve o quadro de transferência de competências no que respeita aos valores a transferir para os municípios de Almeida, Belmonte, Estremoz, Mêda e Nazaré.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022, chumbada no Parlamento, previa um Fundo de Financiamento da Descentralização de 832 milhões de euros relativamente à transferência de competências a partir de abril do próximo ano. Adicionalmente, arrancou também a autorização para o processo de reversão das agregações da reforma administrativa de 2012/2013, que aglomeraram ou extinguiram várias freguesias. Segundo a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), deverão ser entre 300 e 500 as freguesias que estão na expetativa de reverter as uniões.