Cancelar reservas em alojamento local na rubrica da DECO

A pandemia Covid-19 conduziu à aprovação de várias medidas de proteção do consumidor e no que diz respeito ao alojamento local, durante um determinado período de tempo, vigorou uma norma que permitia que, em caso de cancelamento de uma reserva por declaração de estado de emergência ou do encerramento de fronteiras, o consumidor teria direito ao reagendamento ou à emissão de um vale.

Entretanto, essas medidas já foram revogadas, pelo que, e segundo a jurista na delegação de Évora da DECO, Vânia Traguedo, o consumidor, ao cancelar a reserva, pelo facto de o concelho onde se localiza o alojamento local se encontrar numa situação de risco, no que à propagação da Covid-19 diz respeito, só por si, não garante a devolução do dinheiro já pago.

Os cancelamentos de alojamentos por receio de contágio por parte do consumidor deverão ser regulados pelas políticas de cancelamento do alojamento acordadas, pelo que é importante consultá-las e entender se lhe será ou não aplicada qualquer penalização.

Caso o consumidor tenha efetuado a reserva através de uma plataforma eletrónica, deve consultar igualmente as condições específicas que lhe foram apresentadas através deste meio, uma vez que as condições de reserva podem ser geridas, única e exclusivamente,
através destes novos mecanismos de contratação.