Proibido este ano cortar água, luz, gás natural e telecomunicações

A Deco veio comentar os avisos de corte, por parte da empresa fornecedora. Segundo a associação para a Defesa do Consumidor a proibição de corte foi prolongada até 31 de dezembro deste ano.

Esta prorrogação consta no Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, e no Artigo 3º pode ler-se: que “até 31 de dezembro de 2021 não pode ser suspenso o fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho: serviço de fornecimento de água; de energia elétrica; de gás natural; de comunicações eletrónicas”.

No ponto 2 deste mesmo artigo consta que “no caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos, por parte do utente, deve ser elaborado, em tempo razoável, um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do referido utente”. Já no ponto 3: “o plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o prestador e o utente”.

A jurista da Deco, Maria Inês Alvarenga esclarece que, “se tratam de direitos excecionais e temporários, que existem desde janeiro e foram agora prolongados, por força da pandemia”. Esta proibição iria terminar no dia 30 de junho, mas foi prorrogada até 31 de dezembro, deste ano.

Trata-se assim de uma “proibição de corte nos serviços públicos essenciais: água, luz, gás natural e telecomunicações, ou seja, todos este serviços, não podem ser cortados, ainda que por falta de pagamento”.

No entanto a jurista da Deco esclarece que a antiga lei referia “algumas especificidades, como diminuição de rendimentos, por exemplo, mas apenas para as telecomunicações”, e com a prorrogação da proibição de corte, esses requisitos deixam de existir também para as telecomunicações”.

Neste momento, “independentemente do motivo que leva a pessoa a não pagar as suas faturas, a proibição de corte é válida em todos os serviços públicos essenciais”.

Maria Inês Alvarenga lembra ainda que o consumidor terá que pagar as faturas, independentemente da proibição de corte de água, até 31 de dezembro, podendo ainda fazer um plano de prestações para as pagar. “Não se trata de uma suspensão da obrigação de proceder ao pagamento destes serviços,  o acontece é que por força da pandemia e para que as pessoas se possam organizar, há proibição de corte”.

Os operadores não estão impedidos de proceder ao envio de cartas de pré-aviso de corte, apesar de só poderem proceder ao mesmo a partir de 1 de janeiro de 2022.

A jurista da Deco aconselha os consumidores para que “entrem em contacto com os operadores e possam negociar um plano de pagamento deste tipo de serviços, quer seja água, luz, gás natural ou telecomunicações”.

Deco a esclarecer que até 31 de dezembro as empresas de fornecimento de serviços essenciais estão proibidas de proceder ao corte deste tipo de serviços, dentro das determinações da lei.