A resolução do Conselho de Ministros que passa a competência policial para PSP e GNR foi publicada em Diário da República.
O ministro da Administração Interna já tinha apresentado janeiro o plano de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna. Eduardo Cabrita anunciou também que o SEF passa a ter um novo nome: Serviço de Estrangeiros e Asilo.
O novo organismo fica com funções administrativas relacionadas com passaportes, vistos, autorizações de residência e refugiados. As restantes funções são distribuídas pelas várias polícias.
A investigação criminal e os crimes relacionados com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, passará da alçada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a Polícia Judiciária depois da extinção do organismo.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) será responsável pelas fronteiras portuárias e aeroportuárias, sendo responsável pela expulsão de estrangeiros em situação ilegal ou condenados judicialmente no nosso País.
Já a Guarda Nacional Republicana (GNR) iá efetuar o controlo de fronteiras terrestres e marítimas, participando em operações conjuntas com as autoridades espanholas realizando controlos na fronteira entre os dois países.
Com todas estas mudanças, os cerca de 1.800 trabalhadores do SEF vão ser redistribuídos: mil estão na carreira de inspeção, 600 no regime geral e os restantes estão nas chefias ou noutras carreiras.
A resolução define ainda que está salvaguardado o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização, e prevê a manutenção do regime atual de passagem à disponibilidade dos trabalhadores desta carreira com 55 ou mais anos de idade. Determina que irá aprovar, até ao final de Junho, as regras sobre os mecanismos de transição de mapas de pessoal ou exercício de funções noutros organismos, das pessoas do mapa de pessoal do SEF. Os trabalhadores do SEF têm até ao final do ano para manifestarem a opção de transição, refere ainda a resolução.
De modo a facilitar o processo de extinção do organismo, o governo quer dar hipótese aos trabalhadores de escolherem o destino depois da reestruturação do SEF. Os profissionais da carreira de investigação podem integrar a PJ, a PSP ou ficar no novo SEA. Já quem trata da parte documental pode escolher permanecer no SEA ou mudar-se para o Instituto dos Registos e Notariado.
