Câmara de Elvas cede imóvel à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

A Câmara Municipal de Elvas e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) assinaram, na manhã desta sexta-feira, 16 de abril, um contrato de comodato, que prevê a cedência do imóvel com entrada pelo nº 17 da Avenida 14 de Janeiro, 1º andar esquerdo.

Esta colaboração, explica o presidente da Câmara de Elvas, Nuno Mocinha, “traduz-se na disponibilização de umas instalações que são propriedade da Câmara Municipal, para que aí possa funcionar a extensão que existe, em Elvas, em condições ótimas de funcionamento”. O serviço, que o autarca diz ser essencial, “acaba por acompanhar a reinserção de ex-reclusos, em regime aberto, tal como faz o acompanhamento de pequenas penas”. “Às vezes é preciso prestar serviço à comunidade e é este serviço que acaba por fazer a ponte com as entidades oficiais para que esse objetivo se cumpra”, explica ainda o autarca.

Assinado o contrato de comodato, Nuno Mocinha espera que este serviço se possa consolidar e “quem sabe, criar as condições para prestar esse apoio a outros municípios”. Mocinha lembra ainda que esta é mais uma colaboração do município com o Poder Central, à semelhança do que aconteceu, recentemente, com a Autoridade Tributária. “Independentemente da competência ser ou não ser da Câmara, se nos é pedida essa colaboração, é porque ela é necessária”, justifica.

Sem esta colaboração com o Poder Central, muitas vezes criticada, garante ainda o autarca, não haveria nem nova escola de Santa Luzia, nem residência para estudantes da Agrária. “Se outros pensam diferente, estamos num país democrático e eu tenho que respeitar, obviamente”, remata.

A assinatura deste contrato de comodato com a Câmara de Elvas, para o diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, vai resultar num serviço melhor. Agora, com esta “a proximidade de um serviço essencial da República às populações locais”, as pessoas já não vão precisar de se deslocar a Portalegre ou a Évora. “Fazemos um serviço melhor, se estivermos junto das pessoas, e podemos implementar as medidas alternativas de reinserção social, que evitam que as pessoas tenham comportamentos desviantes e acabem onde ninguém quer: no ambiente institucional e fechado”, explica ainda Rómulo Mateus.

Rómulo Mateus garante ainda que a criação desta extensão surge das necessidades verificados e da importância do serviço em causa estar junto da comunidade. “O volume de serviço já pedia uma presença constante e nós decidimos, com a oportunidade que a Câmara nos dá, ter este novo espaço, também porque tínhamos umas instalações velhas e degradas, e pela perceção de que a execução de penas e medidas na comunidade não pode ser só uma responsabilidade do Ministério da Justiça”, remata.

O espaço é cedido à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais por um período de 20 anos, renováveis em períodos de cinco anos.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem como missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.