Direito de livre resolução na rubrica da DECO

Hoje em dia, são já muitos os consumidores que fazem as suas compras à distância, nomeadamente através de plataformas digitais. Mas quando alguma coisa corre mal e o consumidor quer anular a compra, há um direito que lhe dá essa possibilidade: o direito de livre resolução.

Esse direito dá a hipótese ao consumidor “de se desvincular do contrato celebrado, sem qualquer penalização, num prazo de 14 dias seguidos após receção do produto em casa”, de acordo com Helena Guerra (na foto), do Gabinete de Projetos e Inovação da DECO. Por outro lado, “o vendedor tem que devolver o dinheiro também no prazo máximo de 14 dias. Caso não o faça, fica obrigado a devolver o valor a duplicar e a pagar uma indemnização ao consumidor”.

O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio de um email, do formulário próprio para o efeito ou através de carta (de preferência registada e com aviso de receção). O direito de livre resolução é o tema da rubrica da DECO desta semana, na Rádio ELVAS.