Estado de emergência: pode haver “controlos fronteiriços de pessoas e bens”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou para o Parlamento o novo decreto do Estado de emergência que irá vigorar das 0 horas de sábado até às 23.50 de dia 30 de janeiro.

Uma das novidades do diploma presidencial também determina que “podem ser estabelecidos […] controlos fronteiriços de pessoas e bens“, “impondo a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes”.

O Governo vai passar a ter o direito de tabelar as taxas cobradas aos restaurantes pelas plataformas digitais de entrega ao domicílio como a Uber Eats e afins.

“Podem ser limitadas as taxas de serviço e comissões cobradas, aos operadores económicos e aos consumidores, pelas plataformas intermediárias de entregas ao domicílio na venda de bens ou na prestação de serviços”, lê-se no decreto.

O qual também prevê que o Governo pode adotar “medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais”.