Vendas Novas contesta providência cautelar do esgoto

A Câmara Municipal de Vendas Novas “já entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os fundamentos legais para oposição à providência cautelar instaurada pela firma Extraoils, 4 The Future, Lda, a qual fez com que a autarquia fosse obrigada a reabrir o coletor de esgoto que serve as instalações da empresa”, refere o Município.
“Se esta decisão se prolongar”, afirma a autarquia, “a mesma será gravemente prejudicial e lesiva do interesse público”. Para a Câmara Municipal “está em causa a defesa do correto funcionamento da ETAR” (Estação de Tratamento de Águas Residuais) e, por consequência, “o fim do cheiro nauseabundo e irrespirável que afetou zonas populacionais próximas da mesma”.
A Câmara Municipal de Vendas Novas “aguarda com expetativa o desenrolar do processo”, certa que, “seja qual for a decisão, continuará a agir na defesa dos direitos fundamentais da população à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, previstos na Constituição Portuguesa”.