PSP apreende máquinas de jogo em Elvas

O Comando Distrital de Portalegre da PSP, através da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial da Divisão Policial de Elvas, procedeu ontem, 16 de setembro, à identificação de um homem e duas mulheres, pela exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, sem a devida autorização.

No âmbito da atividade de fiscalização de estabelecimentos, a qual tem sido reforçada para verificar o cumprimento das medidas impostas pela situação de contingência, no âmbito da pandemia Covid-19, polícias da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial detetaram e apreenderam, em três estabelecimentos de restauração e bebidas da cidade, seis máquinas de jogo ilícitas, bem como prémios e dinheiro resultantes da atividade.

As normas infringidas e as medidas sancionatórias, para quem efetue a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar sem a devida autorização, estão previstas no Decreto-lei nº 422/89 de 02/12, (art.º 160º e 163º) alterado pelo Decreto-lei nº 98/2018 de 27/11, com coima de 750 a 3740.98 euros, podendo ainda virem a ser aplicadas sanções acessórias que poderão ser a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer atividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo a que se refere o artigo 159.º

Foram levantados três processos de contraordenação por falta de autorização para a exploração de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar.