Empresas com dívidas pela pandemia podem não pagar juros

As empresas com dívidas por causa da pandemia podem ficar isentas de pagar juros ao Estado. Um mecanismo temporário para empresas em dificuldades devido à pandemia poderá isentar o pagamento de juros de mora ao Estado. Governo já entregou proposta de lei no Parlamento.

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O Governo entregou uma proposta de lei no Parlamento que prevê a criação de um mecanismo temporário para as empresas em dificuldades devido à pandemia de Covid-19 que poderá isentá-las de pagar juros de mora ao Estado.

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)  já estava previsto no Programa de Estabilização Económica e Social e permitirá às empresas, que comprovem que até ao final do ano passado tinham um ativo maior do que o passivo, negociarem com os credores um plano de pagamento.

Quanto mais rápido for o pagamento das dívidas, menor serão juros de mora que as empresas terão de pagar ao Fisco e à Segurança Social. Se ficar acordado o pagamento em 30 dias após a homologação do plano por parte de um juiz, a empresa fica isenta de pagar os juros.