O regime excepcional e temporário de suspensão das formalidades de citação e notificação postal, integrado nas medidas de combate à Covid-19, entrou em vigor nesta segunda-feira dia 20. Assim, fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até ao final da pandemia da Covid-19.
Como alternativa, a recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação. Caso se verifique uma recusa de apresentação dos dados, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de recepção e devolve-o à entidade remetente.
