David Pires (GNR): “Não há sanção para quem passa a fronteira”

A GNR presta apoio ao SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteira no controlo dos postos de passagem autorizados, da fronteira luso-espanhol, onde são impedidos de entrar em Portugal todos os indevidos que não preencham os requisitos para o fazer.

No caso dos postos não autorizados, a GNR quando encontra cidadãos a tentar passar a fronteira que não tenham uma razão plausível que possa justificar a passagem nesse local não autorizados, esta Força de Segurança está a notificar esses indivíduos.

“No atual quadro legislativo do Estado de Emergência, não está prevista uma sanção para os cidadãos portugueses – de acordo com o major David Pires, da GNR de Portalegre –  para as pessoas que passem pelos postos não autorizados, a GNR apenas está a notificar os indivíduos e só em casos de reincidência com base na primeira notificação, poderá ser feita a detenção”.

A Rádio ELVAS tem vindo a noticiar (veja aqui)  a passagem de pessoas na fronteira luso-espanhola, em locais não autorizados, tendo documentado através de fotos e vídeo a passagem de pessoas a pé, com transporte assegurado desde a fronteira até Badajoz.

Entretanto, o Correio da Manhã avança com a notícia da decisão de um juiz do Tribunal de Santarém, em acordo com o Ministério Público local, que está a causar polémica entre as forças de segurança, já que libertou dois detidos pela PSP, em Tomar, por violação do dever de recolhimento domiciliário previsto no decreto do estado de emergência.

Apesar de reconhecer que os dois homens, de 23 e 32 anos, detidos quarta-feira, estavam a desobedecer ao recolher, o juiz entendeu estas pessoas nunca poderiam ser detidos, uma vez que o decreto só prevê crime de desobediência para quem romper o confinamento obrigatório ou não fechar negócios.

Assim, quem passa a fronteira ou como neste caso anda na rua a consumir bebidas alcoólicas, apenas pode ser advertido de que deveria estar em casa. Em Tomar, a PSP procedeu à deteção e o juiz soltou.

O decreto fala em “aconselhamento” e “recomendação” aos cidadãos e não em crime. PSP e GNR já realizaram detenções por desobediência e encerraram quase 1.500 estabelecimentos.