Câmara de Elvas apoia empresas e famílias

Tendo em conta o estado de emergência em que se encontra o nosso País, e “atendendo às previsíveis consequências e impactos na economia local, das empresas e famílias residentes no município de Elvas”, a Câmara Municipal delineou um conjunto de medidas de apoio a empresas e famílias.

As medidas, que têm de ser aprovadas em reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, são as seguintes:

  1. Pagamento dos apoios e dos medicamentos aos beneficiários do Cartão da Idade de Ouro, na sua residência, em parceria com as Juntas de Freguesia e farmácias locais;
  2. Promover o princípio do pagamento da reforma, na residência, em parceria com as Juntas de Freguesia e os CTT;
  3. Incentivar e apoiar a entrega de bens alimentares, na residência, dos mais vulneráveis aos impactos na saúde provocados pela Covid-19, em parceria com as Juntas de Freguesia e rede social local, nomeadamente IPSS ou outras instituições sem fins lucrativos;
  4. Isenção, até 31 de dezembro de 2020, das taxas, de estacionamento de veículos em parque pago no Município de Elvas, de ocupação da via pública, de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte em táxi, de esplanadas, de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração, entre outras, especificamente, as que correspondem a todos os códigos constantes no Capítulo I e dos código 2.3 a 6.3 do Capítulo II do Título I; dos códigos 7 a 7.7 do Capítulo II do Título II da Tabela Geral de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Geral de Taxas Municipais;
  5. Isenção da Derrama, relativa ao ano económico de 2020;
  6. Isenção das mensalidades da Universidade Sénior de março a dezembro de 2020;
  7. Isenção de pagamento de bancas e rendas de outros espaços no mercado municipal e as taxas dos mercados e feiras até 31 de dezembro de 2020;
  8. Prorrogação automática do pagamento das rendas mensais, dos espaços comerciais municipais, ao município, liquidadas ou a liquidar em 2020, podendo ser pagas até 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento;
  9. Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis destinados à habitação, propriedade do Município, liquidadas ou a liquidar em 2020, podendo ser pagas até 31 de dezembro de 2020, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrada, por declaração do IEFP, a situação de desemprego do titular do contrato ou respetivo cônjuge, ou equivalente nas situações de união de facto;
  10. Isentar, até 31 de dezembro de 2020, o pagamento da entrada em todos os museus e monumentos com usos culturais, como forma de apoiar transversalmente a reanimação do nosso turismo;
  11. Manter em vigor os restantes apoios existentes, nomeadamente entre outros, o pagamento do 1º escalão da fatura da água, aos portadores do Cartão da Idade de Ouro; Bolsas de Estudo; pagamento do apoio para medicamentos; OMTL; OMTJ; OMTS; Programas IEFP; e material escolar;
  12. Cancelar todos os eventos recreativos e de manifestação popular de iniciativa municipal até 31 de dezembro de 2020, podendo, em qualquer momento, por deliberação da Câmara Municipal, virem a ser reprogramados, no todo ou em parte, e autorizados os eventos adequados, em função do cumprimento integral das normas à data em vigor. Esta medida visa compensar o esforço financeiro relacionado com as restantes medidas aqui apresentadas e a criar no âmbito da minimização do impacto negativo expectável provocado pela Covid-19.