DECO exige 12 ações ao Governo

A DECO reuniu um conjunto de reivindicações, dos transportes à saúde, passando pelo ambiente, em defesa dos consumidores, para a próxima legislatura.

Segundo a jurista, Inês Alverenga (na foto), “a DECO exige menos sobre-embalagem no setor da distribuição; a criação de um fundo de catástrofes para eventos de origem natural; a descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia; a criação de uma tarifa social para a água; a definição de um serviço para comissões bancárias; que a casa de morada de família fique de fora das penhoras; a regulação das plataformas eletrónicas de intermediação; o cálculo de pagamento por rescisão antecipada em telecomunicações; o reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo; a promoção de uma alimentação equilibrada; a revisão dos parâmetros de qualidade dos transportes públicos e um novo método de avaliação dos estabelecimentos de saúde”.

A DECO congratula-se com o facto das suas reivindicações terem, no passado, sido ouvidas e implementadas, como é o caso da Ficha de Informação Normalizada para os produtos financeiros e da eliminação e limitação dos custos de transferência dos planos de poupança-reforma. Contudo, a Associação de Defesa do Consumidor considera que há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente em matéria de responsabilização dos agentes de mercado.

As exigências da DECO ao Governo são o tema da edição desta semana da rubrica da DECO.