O
apoio judiciário é um direito dos consumidores para o qual a Deco Proteste chama a atenção. A organização aconselha aos cidadãos com menos rendimentos a utilizar o apoio judiciário, de forma a serem apoiados de forma gratuita.
A jurista da DECO, Isabel Curvo, considera que os consumidores devem pedir apoio judiciário o mais cedo possível. Para pedir apoio judiciário deve apresentar um requerimento para esse fim na Segurança Social.
