A câmara de Portalegre aceita transferência de competências

A Câmara Municipal de Portalegre aceitou a transferência de algumas competências da administração central em 2019. Os municípios de todo o país têm até 2 de fevereiro para não aceitar a transferência – mas em 2021 é obrigatória. A presidente da câmara, Adelaide Teixeira, explicou que a câmara aceitou algumas competências porque depois de análise estas não provocavam constrangimento ao município.

As competências da educação, cultura, saúde e ação social ainda não foram aceites pelo município, a presidente acredita que deve haver uma análise rigorosa aos diplomas destas áreas.

O pacote financeiro em relação a estes diplomas setoriais da educação, cultura e saúde e ação social ainda não foi feito público. A presidente considera que até essa informação ser divulgada não vai ser possível discutir a aceitação de competências nessas áreas.

Foram 21 os diplomas setoriais aprovados pelo governo no âmbito da lei-quadro de transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – um processo de descentralização que vai decorrer até 2021. Até agora foram publicados 11 diplomas que abrangem várias áreas como praias, habitação, justiça e património.