Conselho de Ministros aprova descentralização no estacionamento público

Os municípios passam a exercer competências na fiscalização do estacionamento, assim como na instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves.

O novo diploma, previsto na lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, publicada a 16 de agosto, aumenta para 16 os decretos setoriais já aprovados pelo Governo, após um processo de “consensualização” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).