Passou a lei, a proposta da DECO de criar um crédito de juros para abater aos empréstimos quando os juros subirem, nos casos em que a média negativa da Euribor ultrapassa o valor do spread. Mas, ao contrário do que a DECO defende, não é retroativa.
A jurista da DECO, Mara Constantino, refere que se a Euribor for negativa, os clientes receberão o crédito nos juros: a lei que assenta na proposta da DECO de banco de juros foi aprovada no Parlamento em maio último e promulgada pelo Presidente da República a 29 de junho. Entra em vigor após a publicação em Diário da República.
Para os consumidores, é uma grande conquista. Ainda assim, a lei agora aprovada não tem efeitos retroativos, como a DECO defende, pois foram precisos 2 anos até esta situação de injustiça e de incumprimento contratual por parte dos bancos ser corrigida.
Em março deste ano, o PS incluiu a ideia da DECO de criar uma bolsa de juros na proposta do Bloco de Esquerda de fazer refletir na totalidade a evolução negativa da Euribor nos contratos de crédito. Esta mudança deve aplicar-se a todos os contratos em vigor e vai beneficiar, por exemplo, os clientes que têm contratos associados com spreads entre 0,25% e 0,30 por cento.
O que os bancos estavam a instituir era um limite para essa descida, considerando que a taxa de juro aplicável nunca poderia ser inferior a zero. Mas os contratos não prevêem esse limite.
Para saber mais sobre este crédito de juros para resolver problema da Euribor negativa, pode aceder ao site da DECO em www.deco.proteste.pt.
