DECO alerta utentes que receberam mensagens da ULSNA

Na sequência da notícia da Rádio Elvas sobre os sms da ULSNA a solicitar pagamentos aos utentes, a DECO vem alertar para alguns aspetos. Segundo a lei, as dívidas das Instituições do Serviço Nacional de Saúde prescrevem ao fim de três anos. Assim  os consumidores   antes de efetuarem qualquer pagamento devem solicitar  informações concretas da proveniência da sua dívida e da data efetiva da prestação de serviços.

Caso o consumidor tenha sido confrontado com estas notificações, e constate que a dívida se refere a prestação de serviços com mais de 3 anos, poderá opor-se ao seu pagamento, invocando expressamente a prescrição (antes de efetuar qualquer pagamento) e solicitando a anulação dos valores exigidos, sempre através de carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando os respetivos comprovativos de envio.

Caso a Unidade Local de Saúde não lhe responda ou reitere a sua posição, deverá dar conhecimento à ERS – Entidade Reguladora da Saúde, entidade que regula e supervisiona o setor público de prestação de cuidados de saúde.

 

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