Câmaras de vídeo vigilância deixam de ter controlo prévio

A proposta de lei que assegura a execução a nível nacional do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros. É ainda necessária a aprovação do Parlamento.

A utilização de sistemas de vídeo vigilância vai ter de respeitar as “zonas de digitação de códigos de caixas multibanco, instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário e o interior de áreas reservadas a trabalhadores”. E sublinha-se que “a protecção de dados pessoais não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa”.

Instalar câmaras de vídeo em casas, empresas ou entidades públicas sem a existência de um controlo prévio vai ser possível a partir de 25 de maio, noticia o diário “Público” desta segunda-feira. De acordo com o jornal, particulares ou empresários vão poder montar sistemas de videovigilância sem a necessidade do aval de qualquer entidade pública.

Até agora era obrigatório a autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.